Questão
ID 2330108Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro
Ano: 2019 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Damião
Com relação ao texto constitucional, tendo por referência a responsabilidade civil do Estado, no Brasil é adotada, em regra,