Questão 2330091

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2330091

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Damião

Considerando a letra da Carta Magna, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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