Questão
ID 2329981Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Damião
É vedado ao Município de Damião-PB:
I- Afirmar e reconhecer fé aos documentos públicos.
II- cobrar ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está(ão) correta(s)