Questão 2329940

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2329940

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Apiaí

A função fiscalizadora dos Tribunais de Contas trata-se de um instrumento para controle externo da administração pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma atribuição da função fiscalizatória exercida pelos Tribunais de Contas:

Alternativa A:
Substituir os órgãos de controle interno na fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelos entes públicos.
Alternativa B:
Realizar auditorias contábeis, operacionais e patrimoniais nas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Alternativa C:
Julgar em caráter definitivo os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, inclusive os de conteúdo discricionário.
Alternativa D:
Autorizar previamente os atos de nomeação, exoneração ou pagamento efetuados com recursos públicos federais, estaduais ou municipais.

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