Questão 2329929 de Direito Administrativo - Instituto ACCESS 2025

Questão

ID 2329929

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Apiaí

Durante o planejamento de uma nova contratação pública, a equipe técnica de um órgão federal identifica a possibilidade de restringir a licitação a empresas com experiência anterior na execução de contratos com entes da Administração Pública. A justificativa apresentada é a de que isso garantiria maior segurança na execução do objeto, dada a complexidade do serviço. Considerando os princípios e as regras estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, analise as alternativas e assinale aquela que melhor expressa a conduta compatível com a norma vigente:

Alternativa A:
A exigência de experiência anterior com entes públicos é válida, pois o princípio da supremacia do interesse público autoriza restrições para assegurar a qualidade da contratação.
Alternativa B:
A Lei nº 14.133/2021 permite esse tipo de restrição desde que expressamente aprovada pela autoridade superior do órgão licitante e publicada com antecedência mínima de 15 dias.
Alternativa C:
A Administração poderá impor essa exigência apenas em casos de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, quando não houver competição.
Alternativa D:
Tal exigência configura violação ao princípio da isonomia e à vedação de tratamento diferenciado entre empresas, salvo quando prevista em lei específica ou justificada por peculiaridade do objeto.

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Questão 2329929

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