Questão 2329503

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2329503

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, no tocante à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para aquisição de imóveis, com o objetivo de compor o patrimônio da Mútua, haverá prévia autorização do Ministro do Trabalho.
Alternativa B:
A inscrição na Mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorridos 6 meses do pagamento da primeira contribuição.
Alternativa C:
Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CREA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 dos membros do Plenário.
Alternativa D:
Os membros da Diretoria tomarão posse perante o CREA da respectiva região.

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