Questão
ID 2329483Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão
Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Consoante o disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica- ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) será efetuada pelo profissional, ou pela empresa, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
II. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
III. A Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vinculada aos Conselhos Regionais (CREA), terá personalidade jurídica e patrimônio próprios e sede na Capital dos respectivos Estados.
IV. A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 6 membros, sendo três indicados pelo CREA, 1 representante das escolas de engenharia, 1 representante das escolas de arquitetura e 1 representante das escolas de agronomia.