Questão
ID 2329374Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
A lei Nº 9433/97, da política nacional de recursos hídricos, regulamente os direitos de utilização dos recursos hídricos. Assinale a única alternativa que apresenta apenas tipos de uso do recurso hídrico que não necessita de outorga do poder público.