Questão 2329332

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 2329332

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

O Engenheiro Agrônomo é um profissional habilitado para recomendar o uso de agrotóxicos na produção vegetal através da emissão de um receituário agronômico. Desta forma, está sujeito a penalidades pela prescrição em desacordo com a legislação vigente. É correto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilidade civil e penal cabe ao Engenheiro Agrônomo que emitir um Receituário Agronômico para um empregador rural que não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde do trabalhador rural.
Alternativa B:
O Engenheiro Agrônomo que emitir um Receituário Agronômico errado apenas pagará multa de até 1.000 (mil) MVR sendo o fabricante de agrotóxicos, que não cumprir a legislação, punido com multa de até 1.000 MVR e reclusão.
Alternativa C:
As responsabilidades civil e penal cabem ao Engenheiro Agrônomo quando o usuário (agricultor) não seguir a recomendação feita no Receituário Agronômico emitida pelo profissional.
Alternativa D:
As responsabilidades administrativa, civil e penal cabem ao Engenheiro Agrônomo, quando comprovada a emissão de receita errada, displicente ou indevida.

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