Questão 2329132

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2329132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Alternativa B:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa C:
O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Alternativa D:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.