Questão 2329064

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2329064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina


Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:

I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.

II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.

III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2329064
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