Questão
ID 2328843Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Biologia da 5ª Região
Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de: