Questão 2328838

O uso do colete padronizado do Sistema CFBio/CRBios pelo Fiscal Biólogo durante as atividades de fiscalização externa é opcional.

Em caso de impedimento de acesso a empresas e locais a serem vistoriados, os agentes podem invadir ou arrombar portas, janelas e outras estruturas de acesso a fim de garantir que a fiscalização ocorra.

em caso de agressões físicas, preconceitos de cor, raça, religião, gênero, política e orientação sexual, ou de quaisquer outras formas, por parte do fiscalizado, o agente de fiscalização deverá registrar apenas à Diretoria do Conselho Regional, dando ciência a Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP).

As multas resultantes de infrações tipificadas no Código de Trânsito cometidas pelos agentes de fiscalização no ato de suas funções não há a necessidade de passar por processo administrativo para averiguação de responsabilidade, uma vez que o Fiscal é um servidor público.

É dever do Fiscal Biólogo manter atualizado o caderno de veículo utilizado para deslocamento, ou equivalente, elaborado pelo administrativo, sob pena de abertura de processo administrativo.