Questão
ID 2328821Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Biologia da 5ª Região
A Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação. Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que: