Questão
ID 2328457Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Verde
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 110 que