Questão 2328403

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2328403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2015 Banca: KLC Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Icaraíma

No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.
Alternativa B:
O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa C:
O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
Alternativa E:
O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.