Questão 2328373

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2328373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova

Em situações específicas a Constituição Federal de 1988 (CF/88) permite que o poder público, por meio da autoridade competente, use uma propriedade particular para servir de ponto de apoio em uma situação de iminente perigo público, por exemplo: Em uma situação de incêndio numa área de mata, a autoridade competente pode usar a estrutura de uma fazenda particular para servir de base para as equipes de emergência. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Em todas as hipóteses, a indenização a ser paga ao proprietário precisa previamente de parecer judicial favorável.
Alternativa B:
Independentemente de dano, ao proprietário cabe indenização prévia.
Alternativa C:
O poder público, em hipótese alguma, pode usar uma propriedade particular.
Alternativa D:
O poder público só pode usar uma propriedade particular, se esta, for na área rural. Não sendo possível tal situação se a propriedade for em área urbana.
Alternativa E:
Se houver dano, ao proprietário será assegurado indenização ulterior.

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