Questão 232836

Direito Civil · 2025

Questão

ID 232836

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bem de Família Legal, Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Espirito Santo

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

Alternativa A:
A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.
Alternativa B:
É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.
Alternativa C:
A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.
Alternativa D:
É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.
Alternativa E:
É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.