Questão 2327374

As competências reservadas aos Estados estão todas elencadas no texto constitucional, não possuindo tais entes competência residual nas matérias não vedadas pela própria Constituição Federal.

A fim de viabilizar a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, no exercício da competência comum entre as três entidades federativas, é prevista a edição de emendas às constituições estaduais e às leis orgânicas municipais.

Para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a edição de normas gerais, pela União, suspende a competência suplementar dos Estados.

Não podem os Estados, nem por delegação autorizada em lei complementar, legislar sobre questões específicas de matérias que se inserem na competência privativa da União.