Questão 2327360

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, é exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa carecem de eficácia de título executivo.