Questão 232728 de Direito Civil - FGV 2025

Questão

ID 232728

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Prescrição Aquisitiva de Bens Públicos (Art. 102), Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O Município de Cinco Coquinhos, no contexto de um projeto de reorganização urbana e racionalização de seus ativos públicos, elaborou um inventário com destaque para os seguintes bens: uma praça pública situada na Avenida Brasil; o antigo prédio da Prefeitura, atualmente desocupado e sem destinação específica; o imóvel que abriga o único hospital público da cidade; e um terreno municipal ocupado por três famílias desde 1970, sem oposição por parte da administração.

Considerando a natureza jurídica de cada um desses bens e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os bens públicos dominicais são aqueles destinados ao uso coletivo, como a praça localizada na Avenida Brasil.
Alternativa B:
O prédio histórico que sediava a Prefeitura é classificado como bem de uso comum, podendo ser utilizado livremente por qualquer pessoa, em razão da inércia do Poder Público.
Alternativa C:
Os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por particulares por meio da usucapião, ainda que haja ocupação prolongada.
Alternativa D:
O regime jurídico dos bens públicos é regido pelo princípio da inalienabilidade absoluta, o qual se aplica de forma indistinta a todas as categorias de bens públicos.
Alternativa E:
Em razão da essencialidade do direito à saúde, o imóvel onde funciona o hospital é bem de uso comum do povo, de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.

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Questão 232728

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