Questão 2327105

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2327105

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o princípio da autotutela permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de legalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
Alternativa B:
o princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
Alternativa C:
o princípio da finalidade pública impõe que, no desempenho da função administrativa, para a realização de fins públicos, sejam adotados meios adequados, necessários e proporcionais.
Alternativa D:
o princípio da igualdade ou isonomia pode ser resumido na frase “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das desigualdades”.
Alternativa E:
o princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional.

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