Questão
ID 23271Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Especialidades
No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa incorreta.