Questão 23270

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 23270

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Segundo as regras previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Alternativa B:
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Alternativa C:
A retirada do ente da federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma disciplinada no protocolo de intenções.
Alternativa D:
A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

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