Questão
ID 232680Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Direito do Promitente Comprador (Art. 1.417 e 1.418), Registro do Título
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Acerca do direito de habitação e de propriedade e da hipoteca, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.
Embora a promessa de compra e venda de imóvel vincule as partes contratantes, a falta do seu registro no cartório de imóveis torna o contrato inoponível perante terceiros de boa-fé, de modo que a hipoteca realizada em data posterior à celebração da promessa de compra e venda não registrada terá prevalência em relação ao promissário comprador.