Questão
ID 23268Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Especialidades
Leia o texto a seguir.
“Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.”
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 117.
O princípio da Administração Pública a que se refere o texto apresentado é o princípio da