Questão 2326637

O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e da saída dos trabalhadores das empresas, atendendo as determinações da Consolidação das leis Trabalhistas - CLT.

O empregador pode com a concordância do empregado fazer ajustes às anotações dos horários registrados, com o propósito de compensar as horas trabalhadas num dia com folgas num outro dia, evitando, assim, a anotação de jornada extraordinária,

O registro da sobrejornada no SREP depende de autorização prévia do empregador.

O SREP depende de um equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho denominado Registrador Eletrônico de Ponto - REP, que tem a capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e saída de empregados nos locais de trabalho, sendo que o documento impresso com o registro do horário deve ter uma durabilidade mínima de 1 (um) ano após a sua impressão.

A empresa pode estabelecer algumas restrições de horário à marcação de ponto no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, com o escopo de evitar a impressão desnecessária de documentos fiscais de horários, concentrando, assim, o registro somente em algumas ocasiões preestabelecidas contratualmente.