Questão 232572

A ausência de objeto lícito no contrato celebrado entre particulares enseja sua anulabilidade relativa, desde que o vício não implique ofensa direta a norma cogente de ordem pública, hipótese em que se admite convalidação por via de confirmação tácita.

A formalização do contrato por instrumento público constitui requisito de validade apenas quando expressamente exigida por norma legal específica, sendo vedada sua substituição por instrumento particular mesmo quando as partes, por mútuo consenso, o assim estipularem.

A teoria da imprevisão, plasmada no art. 478 do Código Civil, permite a resolução judicial do contrato oneroso bilateral quando sobrevindo evento extraordinário e imprevisível que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, sem exigir culpa ou dolo de qualquer contratante.

O erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, desde que não derivado de culpa exclusiva do declarante, acarreta a nulidade absoluta do ato, independentemente de prejuízo efetivo, por afetar a higidez do consentimento.

A inexistência do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade juridicamente relevante, é instituto equiparado à nulidade absoluta, sendo passível de convalidação por homologação judicial retroativa se houver interesse social manifesto.