Questão
ID 2325532Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Segundo a ordem jurídica, considere as afirmações abaixo que se referem ao processo tributário.
I - Não é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, em ação anulatória tributária.
II - A ação anulatória visa a uma decisão de mérito que condene o sujeito passivo a restituir o pagamento do tributo indevido.
III - A fim de ajuizar a ação judicial adequada para discutir o crédito tributário, não é necessário esgotar a via do contencioso administrativo.
IV - A ação anulatória tributária, por possuir eficácia processual preponderantemente condenatória, extinguirá o lançamento tributário.
Quais estão corretas?