Questão
ID 2325523Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Segundo a Lei nº 6.830/80, considere as afirmações abaixo.
I - Dada a existência de regime jurídico processual próprio, o Código de Processo Civil não é aplicável às execuções fiscais.
II - A Lei das Execuções Fiscais prevê a possibilidade de prescrição intercorrente.
III - A inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade.
IV - Por se tratar de uma lei própria às execuções fiscais, a Lei nº 6.830/80 regula o executivo fiscal apenas em relação à dívida ativa tributária.
Quais estão corretas?