Questão 2325513

As pessoas jurídicas são responsabilizadas na medida de sua culpabilidade, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 10 (dez) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria- Geral da União – CGU tem competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não pode ser delegada.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas são solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.