Questão 2325493

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2325493

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Sobre as medidas provisórias na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

Alternativa A:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
Alternativa B:
Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entra em regime de urgência.
Alternativa C:
A vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada pode ser prorrogada.
Alternativa D:
As medidas provisórias têm sua votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa E:
É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.