Questão 2325485

No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos ilíquidos e certos, desde que inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorre em crime de responsabilidade e responde, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

O credor não pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, sem a prévia concordância do devedor.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.