Questão 2325290

No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue os itens seguintes.

Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980 e no novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, apresentado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2024) admite‑se que os embargos do executado sejam conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.