Questão
ID 2325280Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.