Questão 2325232

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, sua abrangência e seu valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destina a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras, com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Essas normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica e que alguns deles foram incorporados à legislação (basicamente, à Constituição Federal de 1988, à Lei n.° 4.320/1964 [Lei de Finanças Públicas], à Lei n.° 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal] e às leis de diretrizes orçamentárias). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sendo assim, o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é intitulado como princípio da