Questão
ID 2325118Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da