Questão 2325115

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2325115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo o princípio da legalidade, expressamente previsto na Constituição, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Alternativa B:
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Alternativa C:
O princípio da publicidade obriga a publicação de todos os atos praticados pela Administração Pública, até mesmo dos relacionados à segurança nacional.
Alternativa D:
A publicidade é um princípio constitucional que norteia apenas a administração pública direta.
Alternativa E:
O princípio da eficiência não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.