Questão
ID 2324980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.É correto o que se afirma somente em: