Questão 2324951

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 2324951

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar na LRF

Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece textualmente que é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da citada Lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação tem o objetivo principal de evitar:

Alternativa A:
A má gestão dos recursos públicos, inclusive em relação às despesas previstas em leis.
Alternativa B:
O empenhamento de despesa, mesmo quando prevista na lei orçamentária anual ou previamente autorizada pelo legislativo, se constatada a insuficiência financeira para pagamento no exercício financeiro em que foi constituída.
Alternativa C:
A liquidação de despesa com pessoal e encargos que venha a extrapolar os limites previstos no relatório de gestão fiscal.
Alternativa D:
A inscrição de restos a pagar sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento no exercício financeiro seguinte ao da respectiva inscrição.

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Questão 2324951

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