Questão 2324936

é o ato emanado de autoridade delegada que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

poderá ser global para despesa cujo montante não se possa determinar

por estimativa é permitido para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.