Questão
ID 2324596Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Canas
Responda às próximas duas questões de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência; obrigação de reparar o dano.
II - prestação de serviços à comunidade; - liberdade assistida.
III - inserção em regime de semi-liberdade.
IV - internação em estabelecimento educacional.
São corretas as afirmativas: