Questão
ID 2324575Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Canas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro apresentou um projeto de Lei que promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP). O Projeto recebeu o nome de: