Questão 232456 de Direito Civil - CEFETBAHIA 2025

Questão

ID 232456

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Pessoas Submetidas à Curatela, Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A tomada de decisão apoiada é instituto jurídico destinado às pessoas com deficiência, pelo qual lhes é oferecido apoio para a tomada de decisão sobre atos da vida civil, mediante o fornecimento de elementos e informações necessários para que possam exercer sua capacidade civil.

Considerando a disciplina legal do instituto da tomada de decisão apoiada no Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativa A:
o pedido inicial deverá ser instruído com o termo de apoio e com a indicação de pelo menos um apoiador.
Alternativa B:
o rol de legitimados para deflagrar o pedido de tomada de decisão apoiada é o mesmo previsto para a curatela.
Alternativa C:
se aplicam à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas da curatela.
Alternativa D:
o processo de tomada de decisão apoiada obedece ao procedimento de jurisdição voluntária, a menos que seja requerido extrajudicialmente.
Alternativa E:
quando se trata de instituto direcionado a pessoas capazes, não há obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada.

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Questão 232456

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