Questão 2324149

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Suspender ou destituir o poder familiar encaminhando a criança ou o adolescente para a medida de adoção conforme as orientações do cadastro nacional de adoção vigente no país.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.