Questão
ID 2324133Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife
A mediação de conflitos é atualmente uma abordagem metodológica de resolução de conflitos que tem como base o consenso, a autocomposição e ao mesmo tempo o distanciamento dos meios adversariais e a judicialização de controvérsias. Foi regulamentada no Brasil pela Lei n° 13.140/2015. Alguns de seus princípios estão descritos como: