Questão
ID 2324074Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife
O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado