Questão 2324051

enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.

sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.

sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.

se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.

apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.