Questão 2323728

Somente pessoa jurídica, pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Os dirigentes de empresas públicas e sociedade de economia mista constituídas com recursos da União; os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade federal.

Os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição em lei.