Questão 2323688

Não é obrigação do Poder Público manter o serviço público adequado, devendo, porém, colocá-lo em condições de funcionamento básico até que haja o repasse da fiscalização para as agências reguladoras.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

É vedada a caducidade nos contratos que envolvam a prestação de serviços públicos.

Na prestação de serviços públicos, a política tarifária é definida de acordo com a participação das empresas concessionárias e permissionárias, que serão convocadas para registro de preços.